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20 de Maio de 2016
Ibama deve ser multado por omissão em criadouro irregular
Assessoria de Comunicação/Procuradoria Regional da República da 2ª Região
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defende que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos R...
20 de Maio de 2016
Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é possível o reconhecimento de união estável entre um homem casado, que esteja comprovadamente separado de fato ...
20 de Maio de 2016
Clientes com deficiência visual devem receber documentos em braile, determina STJ
Segundo entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de normas específicas sobre atendimento de clientes com deficiência visual não desobriga instituições financeiras de fo...