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05 de Dezembro de 2016
Justiça decide que FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia
De acordo com entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode sofrer penhora para pagamento de pensão alimentíc...
05 de Dezembro de 2016
O DIREITO EDUCACIONAL E O DIREITO À EDUCAÇÃO
A Lei, por si, não muda a realidade, mas indica caminhos, orienta o cidadão e a sociedade dos seus direitos, propiciando a exigência do que nela está contido.
O Direito Educacional é o conjunto d...
02 de Dezembro de 2016
Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professores
O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Espe...